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Para se cadastrar como MEI (Micro Empreendedor Individual), é preciso que o empresário exerça alguma das atividades autorizadas e previstas no enquadramento do MEI. O regime de tributação ocorre pelo SIMPLES Nacional e é preciso que o faturamento anual não ultrapasse o teto estipulado pelo governo, que atualmente é de R$ 60 mil por ano. O pagamento de impostos é feito uma vez por mês.

Os impostos que o Microempreendedor Individual deverá recolher ao governo federal em 2016 mensalmente é de R$ 44,00 para o INSS, acrescido de R$ 5,00 (no caso dos prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para microempreendedores do setor de comércio e indústria).

O pagamento é feito por boleto, emitido através do Portal do Empreendedor. As taxas estaduais e municipais, devem ser pagas separadamente conforme se apliquem.

A grande vantagem do MEI é oferecer uma oportunidade de conquista da cidadania empresarial e retirar milhões de brasileiros da informalidade. Tendo um CNPJ, o empreendedor pode participar de licitações, comprar direto de fornecedores que vendem apenas para pessoas jurídicas, ganhar poder de barganha para negociar prazos de pagamento e outras vantagens. Além disso, o microempreendedor individual passa a contar com direitos previdenciários como: aposentadoria, licença maternidade, auxilio doença e outros benefícios.

O empreendedor cadastrado no MEI pode tirar Notas Fiscais tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Entretanto, no último dia de maio, todos os anos, é preciso que o MEI emita uma Declaração de Faturamento pela internet, através do site da Receita Federal. Por isso, a administração do negócio precisa ser bem organizada. Para ajudar nessa questão, vale a pena investir num software de gestão simples e personalizado para o seu ramo de negócio.

Lembrando que embora não tenha a obrigação legal em manter escrituração regular, é muito importante a assessoria de um escritório contábil, seja na organização dos documentos, na emissão das notas fiscais, na contratação de funcionário ou até mesmo no planejamento voltado para o crescimento sabendo que não são poucos os que iniciaram como MEI e cresceram gerando emprego e renda.

 

 

Como funciona a contabilidade para o MEI
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