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Mesmo no caso do Microempreendedor Individual (MEI), que é o único titular da organização, é necessário observar algumas regrinhas contábeis que consistem em separar o seu orçamento doméstico dos fluxos financeiros da empresa.

Sim! São coisas diferentes! O dinheiro que entra para a sua empresa é da empresa e não seu, mesmo sendo você o único dono e único funcionário.

Nesse caso, o MEI pode fazer retiradas relacionadas a pagamento pelo trabalho prestado no formato de pró-labore, desde que não afete negativamente seu fluxo de caixa.

 

Como funcionam as regras de cálculo do pró-labore para o MEI

No caso do MEI o pró-labore não poderá ultrapassar o valor do salário mínimo, até porque o recolhimento do INSS se dá com o pagamento do DAS com vencimento até o dia 20 de cada mês. Neste documento consta o recolhimento das seguintes obrigações:

– 5% sobre o salário mínimo a título de recolhimento previdenciário = R$ 46,85;

– R$ 1,00 referente ao ICMS, no caso de empresas do comércio;

– R$ 5,00 referente ao ISS, no caso de empresas prestadora de serviços.

 

Vale dizer que o MEI não emite recibo de pró-labore, nem tem guia separada para o INSS. Sua contribuição previdenciária é descontada junto com o boleto de seu enquadramento fiscal no Simples Nacional conforme discriminado acima.

Outra forma de transferir os rendimento obtidos com o MEI para o empreendedor (pessoa física) é a distribuição de lucro que será isenta do IR, se:

– Apurada de forma presumida, cujo valor distribuído não ultrapasse a 8% (comércio ou indústria) ou a 32% (serviços) da receita bruta anual do MEI, ou se;

– O empresário mantiver escrituração contábil que evidencie lucro superior aos percentuais mencionados.

 

Tem mais alguma dúvida sobre abertura de empresa ou tributação? Fale com a gente agora mesmo!

Como o Microempreendedor individual deve retirar o seu próprio salário
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