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O Certificado Digital é uma ferramenta que permite que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possua uma assinatura eletrônica com validade jurídica de modo a garantir a proteção e segurança nas transações eletrônicas efetuadas por ela virtualmente.

Além de ser um elemento de proteção às transações, o Certificado Digital permite a assinatura e o envio de documentos pela internet, o envio de declarações, a realização de transações bancárias e ainda garante a validade jurídica dos documentos eletrônicos.

 

Quem pode ter o Certificado Digital

Toda e qualquer pessoa que esteja com situação cadastral regular poderá possuir seu próprio Certificado Digital. Vale ressaltar que apesar de ser opcional para algumas pessoas, existem aquelas que obrigatoriamente necessitam ter seu Certificado Digital, como por exemplo, as que emitem notas fiscais eletrônicas e as que estão inscritas no regime tributário do lucro presumido ou real.

A partir de julho de 2016, as empresas tributadas no Simples Nacional que tenham mais de 5 (cinco) funcionários precisarão de Certificado Digital para enviar informações fiscais e trabalhistas ao governo, como a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o eSocial.

Em janeiro de 2017, a quantidade de funcionários que obrigará o optante pelo Simples Nacional a possuir Certificado Digital cairá para 3 (três) – Resolução CGSN nº 125, art. 72.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, essa mudança irá afetar aproximadamente 495 mil empreendimentos. As empresas que não se adequarem à nova regra estarão impedidas de recolher o FGTS dos funcionários e ainda pagarão multa.

 

Quais são os tipos de Certificado Digital

Os Certificados Digitais podem ser basicamente de dois tipos: e-CNPJ e o e-CPF. O primeiro funciona como uma espécie de CNPJ virtual que possibilita emissão da nota fiscal eletrônica e transmissão das obrigações acessórias. Já o segundo funciona como um CPF virtual, utilizado para entregar declarações de renda e outros documentos eletrônicos que precisam ser assinados digitalmente.

 

Como obter o Certificado Digital

O processo de obtenção do Certificado Digital é bastante simples e pode ser dividido em três passos: solicitação do certificado; validação presencial do certificado; e a emissão.

Inicialmente a pessoa deverá escolher uma Autoridade Certificadora Habilitada e preencher a solicitação, optando pelo certificado do tipo A1, caso deseje um certificado válido por um ano, ou o tipo A3, caso deseje um válido por até três anos.

Após isso, é necessário que o responsável pelo Certificado compareça à validação presencial com a documentação requisitada. Por fim, o Certificado é emitido.

 

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Entenda porquê e se você precisa de um Certificado Digital
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