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Partidos Políticos e Candidatos às eleições de 2016 serão obrigados a contratar Contador e Advogado, conforme Resolução 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), republicada no DJE-TSE, nº 66, de 8.4.2016, p. 90-114.

Tal medida visa, sobretudo, tornar mais segura a campanha eleitoral do candidato, bem como a sua prestação de contas, evitando, por exemplo, punições que coloquem em risco o seu mandato, se eleito, ou a sua futura elegibilidade.

 

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Confira o texto da resolução:

CAPÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I – o candidato;

II – os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória

§ 5º – A prestação de contas deve ser assinada:

IV – pelo profissional habilitado em contabilidade.

§ 6º – É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Assim, fica clara a obrigatoriedade do candidato e partidos políticos possuírem em sua equipe pelo menos um Contador e um Advogado.

Importante ressaltar que as contratações de serviços de Contador e Advogado prestados em favor das campanhas eleitorais (auxílio, assessoramento, formalização da candidatura, prestação de contas) deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos, conforme prevê o § 1º, do artigo 29.

Já os honorários à defesa de interesses de candidato ou de partido político em caso de processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual, de acordo com o § 1º-A do artigo 29.

 

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Contabilidade eleitoral

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Lei obriga candidatos e partidos a contratar contador e advogado durante a campanha eleitoral
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